Política de Privacidade
Proteção de Dados Pessoais
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
RIO EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA | CNPJ 47.185.771/0001-64
Última atualização: 19/06/2026 • Versão 1.0
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A RIO EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 47.185.771/0001-64, com sede na Rua Benjamim da Silva, 180, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21553-490, doravante denominada simplesmente “Rio Express”, “nós” ou “Controladora”, apresenta esta Política de Privacidade com o objetivo de informar, de forma clara e transparente, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos no exercício de suas atividades de transporte rodoviário de cargas, logística, distribuição e logística reversa. Esta Política observa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e os regulamentos editados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atualmente constituída como agência reguladora federal nos termos da Lei nº 15.352/2026.
1. Nosso compromisso
A privacidade e a segurança dos dados pessoais são valores essenciais para a Rio Express. Tratamos dados pessoais com responsabilidade, finalidade legítima, transparência e respeito aos direitos dos seus titulares, adotando medidas técnicas e administrativas para protegê-los contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
2. Definições
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, entre outros previstos em lei.
Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.
Controlador: a quem competem as decisões sobre o tratamento, no caso, a Rio Express.
Operador: quem realiza o tratamento em nome do Controlador.
Encarregado (DPO): pessoa indicada pela Rio Express para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a ANPD.
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
3. Controladora e Encarregado pelo Tratamento de Dados
Controladora: RIO EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA
CNPJ 47.185.771/0001-64
Rua Benjamim da Silva, 180, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21553-490
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Raimundo Monteiro
E-mail para assuntos de privacidade: diretor.opr@rioexpresscargas.com.br
Telefone: 21 99226-4213
4. A quem esta Política se aplica
Esta Política se aplica a todos os titulares de dados pessoais tratados pela Rio Express no contexto de suas operações, entre os quais:
- clientes, embarcadores e seus representantes e contatos comerciais;
- remetentes e destinatários de mercadorias transportadas;
- motoristas, ajudantes, transportadores autônomos de cargas (TAC), agregados e demais prestadores de serviço;
- fornecedores e parceiros de negócio;
- candidatos a vagas de emprego e estágio;
- visitantes e usuários do site institucional e dos canais digitais da empresa.
5. Quais dados pessoais tratamos
A natureza dos dados varia conforme a relação mantida com a Rio Express. De modo geral, podemos tratar:
5.1. Clientes, embarcadores e contatos comerciais
Nome, cargo ou função, razão social e CNPJ da empresa representada, endereço, telefone, e-mail e dados constantes de contratos, propostas e comunicações comerciais.
5.2. Remetentes e destinatários de mercadorias
Nome completo, CPF ou CNPJ, endereço de coleta e de entrega, telefone, e-mail e demais dados constantes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), documentos cuja emissão é exigida pela legislação fiscal.
5.3. Comprovação de entrega e rastreamento
Nome e documento de quem recebe a mercadoria, assinatura no comprovante de entrega, registro fotográfico da entrega quando aplicável, data, horário e dados de geolocalização e rastreamento da carga.
5.4. Motoristas, agregados e prestadores de serviço
Nome, CPF, RG, número e categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dados de contato, dados bancários para pagamento, dados do veículo e demais informações exigidas por lei, por exigência de clientes ou para fins de segurança operacional. Eventuais dados sensíveis somente serão tratados quando houver base legal específica e estrita necessidade.
5.5. Candidatos a vagas
Dados de identificação e contato, currículo e informações profissionais fornecidas durante processos seletivos.
5.6. Visitantes e usuários do site
Dados informados em formulários de contato, de orçamento ou de rastreamento de carga, além de dados de navegação como endereço IP, registros de acesso, tipo de dispositivo e informações coletadas por cookies, na forma do item 10.
6. Origem dos dados
Os dados pessoais são obtidos diretamente do titular, fornecidos por clientes e embarcadores no âmbito da contratação do transporte, constantes de documentos fiscais, gerados durante a execução dos serviços (por exemplo, rastreamento e comprovação de entrega) ou coletados de fontes legítimas e publicamente acessíveis, sempre em conformidade com a finalidade informada.
7. Finalidades e bases legais do tratamento
A Rio Express trata dados pessoais apenas para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular, com fundamento nas bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, conforme o quadro abaixo:
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Execução dos serviços de coleta, transporte, entrega, distribuição e logística reversa. | Execução de contrato (art. 7º, V). |
| Emissão de documentos fiscais obrigatórios (CT-e, MDF-e) e cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias (inclusive perante a ANTT). | Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II). |
| Rastreamento de cargas, informação de status e comprovação de entrega. | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX). |
| Atendimento ao cliente, comunicação operacional e suporte (SAC). | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX). |
| Faturamento, cobrança e proteção do crédito. | Execução de contrato (art. 7º, V) e proteção do crédito (art. 7º, X). |
| Prevenção a fraudes, segurança da carga, das pessoas e do patrimônio. | Legítimo interesse (art. 7º, IX). |
| Gestão de motoristas, agregados, fornecedores e parceiros. | Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal (art. 7º, II). |
| Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI). |
| Recrutamento e seleção de pessoal. | Diligências preliminares de contrato a pedido do titular (art. 7º, V). |
| Comunicações de marketing e cookies não essenciais. | Consentimento do titular (art. 7º, I). |
Quando o tratamento se basear no consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados antes da revogação.
8. Compartilhamento de dados pessoais
A Rio Express não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário às finalidades descritas nesta Política e dentro dos limites legais, podendo envolver:
- transportadores subcontratados, agregados (TAC) e parceiros de redespacho, para a execução das entregas;
- clientes e embarcadores, para informação de status e comprovação de entrega;
- prestadores de tecnologia, como o sistema de gestão de transportes (TMS) e serviços de hospedagem e armazenamento em nuvem, que atuam como operadores;
- instituições financeiras e de meios de pagamento, para faturamento e cobrança;
- assessoria jurídica e contábil, no estrito interesse da empresa;
- órgãos públicos, autoridades fiscais e reguladoras e o Poder Judiciário, em cumprimento de obrigação legal ou de requisição válida.
Os operadores são contratualmente obrigados a tratar os dados de acordo com as instruções da Rio Express e em conformidade com a LGPD.
9. Transferência internacional de dados
Caso a utilização de provedores de tecnologia implique armazenamento ou tratamento de dados fora do território nacional, a Rio Express adotará as garantias exigidas pela LGPD e pela regulamentação da ANPD sobre transferência internacional, assegurando nível de proteção de dados adequado e equivalente ao previsto na legislação brasileira.
11. Prazo de armazenamento e eliminação
Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e pelos prazos exigidos por obrigações legais, regulatórias, fiscais e prescricionais, em especial os prazos de guarda de documentos fiscais e trabalhistas. Encerradas as finalidades e os prazos legais, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo artigo 16 da LGPD.
12. Segurança da informação
A Rio Express adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, observado o artigo 46 da LGPD, tais como controle de acesso, gestão de permissões, uso de senhas, registro de operações, cuidados na contratação de operadores e conscientização de colaboradores. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas, razão pela qual a empresa mantém processos de melhoria contínua de seus controles de segurança.
13. Incidentes de segurança
Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Rio Express comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados no prazo de até três dias úteis, contados da confirmação de que o incidente atingiu dados pessoais, na forma da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, indicando as informações exigidas e as medidas adotadas para mitigar os efeitos. Os registros de incidentes são mantidos pelo prazo mínimo de cinco anos.
14. Direitos do titular
Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento, requerer:
- a confirmação da existência de tratamento;
- o acesso aos seus dados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
- a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação legal;
- a informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da recusa;
- a revogação do consentimento;
- a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável (art. 20).
O titular também pode peticionar diretamente à ANPD em caso de descumprimento da legislação de proteção de dados.
15. Como exercer seus direitos
As solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados por meio do e-mail diretor.opr@rioexpresscargas.com.br. Para a segurança do titular, a Rio Express poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente antes de atender ao pedido. As solicitações serão respondidas dentro dos prazos previstos em lei.
16. Tratamento de dados de crianças e adolescentes
Os serviços e canais da Rio Express não são direcionados a crianças e adolescentes. Eventual tratamento de dados de menores observará o melhor interesse do titular, nos termos do artigo 14 da LGPD e da legislação de proteção da infância e da juventude no ambiente digital, incluindo a Lei nº 15.211/2025.
17. Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, em razão de mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com indicação da data da última atualização. Recomenda-se a consulta periódica.
18. Legislação aplicável e foro
Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir questões dela decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19. Fale com o Encarregado
Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre privacidade e proteção de dados podem ser dirigidas a:
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): Raimundo Monteiro
E-mail: diretor.opr@rioexpresscargas.com.br
Endereço: Rua Benjamim da Silva, 180, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21553-490
RIO EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA, CNPJ 47.185.771/0001-64. Documento elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados vigente na data da última atualização.